AREsp 2542695 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 735/STF), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; mantém-se também a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 735/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 735/STF), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; mantém-se também a fixação dos honorários sucumbenciais sem majoração.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais fixados.