AREsp 2597240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal, sem a necessária especificação dos dispositivos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por consequência, negou-se seguimento ao agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO GASTALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRICIO GASTALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da indicação genérica de violação de lei federal, sem a necessária especificação dos dispositivos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por consequência, negou-se seguimento ao agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.