AREsp 2532892 - DECISAO

AREsp 2532892 - DECISAO

Em razão das razões apresentadas pelo embargante, entendendo-se que o trecho apontado não fundamentou a denegação do seguimento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta
  2. 2 Se o trecho destacado constituía fundamentação deficiente ou argumento do recorrente
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Em razão das razões apresentadas pelo embargante, entendendo-se que o trecho apontado não fundamentou a denegação do seguimento, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.