AREsp 2474104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e aplicando-se o entendimento de que a falta de insurgência específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e aplicando-se o entendimento de que a falta de insurgência específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica mantida.