AREsp 2378883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula nº 7/STJ (art. 373, I, do CPC), sendo insuficiente a impugnação genérica para demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE DIAS RUFINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Interpretação Do Art. 932, III, Do CPC E Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Interpretação Do Art. 932, Iii, Do CPC E Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JORGE DIAS RUFINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ em relação ao art. 373, I, do CPC
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica para fins de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula nº 7/STJ (art. 373, I, do CPC), sendo insuficiente a impugnação genérica para demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.