AREsp 1779641 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem e não demonstrou por que a incidência da Súmula 7/STJ não se aplicaria, configurando óbice à admissão do recurso.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON PEDRO DA SILVA PINTO; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidencia do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pedido De Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Lei Nº 13.496/2017 PERT
Case Brief
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Parties
WELLINGTON PEDRO DA SILVA PINTO
Agravante
Vice-Presidencia do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem e não demonstrou por que a incidência da Súmula 7/STJ não se aplicaria, configurando óbice à admissão do recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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