AREsp 2403580 - ACORDAO

AREsp 2403580 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único — incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados — não tendo tal fundamento sido impugnado; aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CILENE SBORS BATSCHAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CILENE SBORS BATSCHAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Decisão fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único — incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados — não tendo tal fundamento sido impugnado; aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.