AREsp 2143421 - DECISAO

AREsp 2143421 - DECISAO

As alegações da agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; diante da jurisprudência consolidada que exige impugnação específica e fundamentada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÂO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (83, 182, 7), Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (83, 182, 7) Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÂO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As alegações da agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; diante da jurisprudência consolidada que exige impugnação específica e fundamentada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.