AREsp 2429274 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente e de forma fundamentada todos os motivos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não houve usurpação da competência do STJ, por ser atribuição do tribunal a quo examinar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ); além disso, a necessidade de reexame de provas enquadra a hipótese da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Contrato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juros De Mora Contrato Administrativo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente e de forma fundamentada todos os motivos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não houve usurpação da competência do STJ, por ser atribuição do tribunal a quo examinar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ); além disso, a necessidade de reexame de provas enquadra a hipótese da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.