AREsp 2385585 - ACORDAO
Como o agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não houve impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: SERVIS SEGURANÇA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERVIS SEGURANÇA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Caracterização de impugnação genérica insuficiente relativa à Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Como o agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não houve impugnação específica de todos os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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