AREsp 2551034 - DECISAO

AREsp 2551034 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, que o acórdão estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTRUFRJ e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Reajuste, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTRUFRJ e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, que o acórdão estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios
  • Publique-se