AREsp 2502171 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 518/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAQUIM SANTANA DE ARAÚJO; Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ARAÚJO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOAQUIM SANTANA DE ARAÚJO

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ARAÚJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 518/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Consequência processual de impugnação genérica ou parcial (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 518/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.