AREsp 2450205 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial não infirmou o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso anterior.
- Parties
- Agravante: EDAILNA MARIA DE MELO DANTAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
EDAILNA MARIA DE MELO DANTAS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 à admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial não infirmou o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso anterior.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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