AREsp 2470420 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão constante da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de discutir cerceamento de defesa no procedimento administrativo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Licitação, Sanção Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Licitação Sanção Administrativa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico ao fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão constante da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de discutir cerceamento de defesa no procedimento administrativo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Conforme Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...