AREsp 2585965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável à espécie; não tendo sido regularizada a intempestividade (por ausência de comprovação de feriado local no ato), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, aplica-se o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LETIAMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LETIAMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável à espécie; não tendo sido regularizada a intempestividade (por ausência de comprovação de feriado local no ato), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, aplica-se o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.