AREsp 2581316 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (deserção) em razão de irregularidade no comprovante de pagamento da GRU, aliada à intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal, e à preclusão quanto à tentativa posterior de regularização do preparo.

Parties: Agravante: VANIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

VANIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade no preparo (comprovante de pagamento inválido)
2 Deserção do recurso especial
3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.