AREsp 2576401 - DECISAO

AREsp 2576401 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e em atenção ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e em atenção ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.