AREsp 2535347 - DECISAO

AREsp 2535347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ e a conclusão de ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, obrigação imposta pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 afirmação de inexistência de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ e a conclusão de ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, obrigação imposta pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.