AREsp 2589031 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.
- Parties
- Agravante: MARIA DO CARMO LEITE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MARIA DO CARMO LEITE SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
- 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos.
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