AREsp 2584160 - DECISAO

AREsp 2584160 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 22/11/2023 após intimação em 26/10/2023, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 22/11/2023 após intimação em 26/10/2023, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.