AREsp 2603836 - DECISAO
Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: CELIA ALMEIDA GALINDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CELIA ALMEIDA GALINDO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Comprovação de feriado local para contagem de prazo
Ratio Decidendi
Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, não se conhece do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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