AREsp 2586619 - DECISAO

AREsp 2586619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a juntada apenas do substabelecimento; a parte foi intimada e não regularizou o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Se o substabelecimento subsiste por si só sem a procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a juntada apenas do substabelecimento; a parte foi intimada e não regularizou o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.