AREsp 2592354 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento que conferia poderes à advogada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo, não tendo sido sanado o vício, motivo pelo qual se aplica a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ERICK HENRIQUE DE MOURA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ERICK HENRIQUE DE MOURA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada previamente à interposição do agravo
  2. 2 poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularidade na representação processual, pois a procuração/substabelecimento que conferia poderes à advogada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo, não tendo sido sanado o vício, motivo pelo qual se aplica a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...