AREsp 2458242 - ACORDAO

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Não havendo indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula 284/STF; além disso, teses suscitadas apenas em agravo interno constituem inovação recursal e são incabíveis por preclusão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AMMO VAREJO S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMMO VAREJO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inovação recursal em agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não havendo indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula 284/STF; além disso, teses suscitadas apenas em agravo interno constituem inovação recursal e são incabíveis por preclusão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).