AREsp 2508445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno