AREsp 2495938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CANDIDA MORENO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juros Moratórios +1 more

Case Brief

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Parties

CANDIDA MORENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Limites do recurso especial quanto a questões constitucionais e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno