AREsp 2619139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CESAR EDUARDO MAZZUTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CESAR EDUARDO MAZZUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.