AREsp 2518144 - DECISAO

AREsp 2518144 - DECISAO

O agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.