AREsp 2465378 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ constante da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e o recurso manteve-se inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Critérios para impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ constante da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e o recurso manteve-se inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.