AREsp 2596353 - DECISAO

AREsp 2596353 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: C.E.A. - CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL INCORPORADORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

C.E.A. - CENTRO EMPRESARIAL AEROESPACIAL INCORPORADORA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.