AREsp 2434169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de não aplicabilidade do óbice; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravantes: BZTP PARTICIPAÇÕES LIMITADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BZTP PARTICIPAÇÕES LIMITADA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstrar, em face da Súmula nº 7/STJ, que a análise pelo STJ não dependeria de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de não aplicabilidade do óbice; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.