REsp 2079989 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e na vedação da Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e na vedação da Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido