AREsp 2613502 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo tribunal, vedada pela Súmula 13/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUNIOR THEODORO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUNIOR THEODORO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo tribunal, vedada pela Súmula 13/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.