AREsp 2597734 - DECISAO

AREsp 2597734 - DECISAO

A agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (enunciado 284/STF relativo à ausência de indicação do dispositivo legal), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Enunciado 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Enunciado 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (enunciado 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (enunciado 284/STF relativo à ausência de indicação do dispositivo legal), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.