AREsp 1964108 - DECISAO

AREsp 1964108 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação deve ser total, objetiva e pormenorizada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPERANÇA NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESPERANÇA NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação deve ser total, objetiva e pormenorizada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.