EAREsp 2440519 - ACORDAO

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O Agravo Interno não demonstrou impugnação específica e individualizada aos argumentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, existem óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ) e limitações à apreciação de questões constitucionais ou atos normativos internos, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno e se mantém a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negar Provimento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Competência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negar Provimento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar individualmente os fundamentos da decisão agravada em Agravo Interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não demonstrou impugnação específica e individualizada aos argumentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, existem óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ) e limitações à apreciação de questões constitucionais ou atos normativos internos, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno e se mantém a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.