AREsp 2500691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: IVONELIA NEIVA PINTO DE QUEIROS CIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 282/stf

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Parties

IVONELIA NEIVA PINTO DE QUEIROS CIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.