EAREsp 2453627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou que a jurisprudência que fundamentou a aplicação da Súmula 83 do STJ foi superada, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 83 Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 83 Do STJ Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou que a jurisprudência que fundamentou a aplicação da Súmula 83 do STJ foi superada, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.