REsp 2145751 - DECISAO

REsp 2145751 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê‑lo em Recurso Especial diante da verificada presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, preservando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial para melhor exame do objeto
  3. 3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê‑lo em Recurso Especial diante da verificada presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, preservando-se a aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a reautuação dos autos.
  • CONHEÇO do Agravo.