AREsp 2449943 - ACORDAO

AREsp 2449943 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos nesse Código (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; assim, incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido, além de o agravo interno ser via inadequada para arguir vícios integrativos, incumbindo tal exame aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Respondente: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Final Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência dessa Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Final Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno para arguir vícios integrativos de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos nesse Código (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; assim, incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido, além de o agravo interno ser via inadequada para arguir vícios integrativos, incumbindo tal exame aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.