AREsp 2560091 - DECISAO

AREsp 2560091 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PUBLIC COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...