AREsp 2549488 - DECISAO

AREsp 2549488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de impugnar a conclusão de que atos normativos, como resoluções, não podem ser objeto de recurso especial; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra ato normativo (resolução)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de impugnar a conclusão de que atos normativos, como resoluções, não podem ser objeto de recurso especial; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.