AREsp 2438919 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal insuficiência configura óbice à admissão do agravo conforme os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal insuficiência configura óbice à admissão do agravo conforme os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno