AREsp 2449524 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar argumentos de mérito (quanto ao art. 14, § 3º, II, do CDC), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não se admite; ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCOCAMP COMERCIO DE VEICULOS S/A (MERCOCAMP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 14, § 3º, II, Do CDC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 14, § 3º, Ii, Do CDC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MERCOCAMP COMERCIO DE VEICULOS S/A (MERCOCAMP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como motivo de não admissão do recurso
  3. 3 Questão sobre eventual violação do art. 14, § 3º, II, do CDC (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar argumentos de mérito (quanto ao art. 14, § 3º, II, do CDC), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não se admite; ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MERCOCAMP, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.