AREsp 2577353 - DECISAO

AREsp 2577353 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à alegada divergência), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TWO STATE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TWO STATE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de Súmula 7/STJ e consideração de divergência não comprovada como fundamentos não impugnados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à alegada divergência), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.