EAREsp 2037034 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 315/STJ) que não foi refutado especificamente pelo agravante, razão pela qual incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 315/STJ) que não foi refutado especificamente pelo agravante, razão pela qual incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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