AREsp 1387994 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial fundado na ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à admissibilidade do recurso e à inaplicabilidade dos óbices invocados.

Parties: Agravante: CLARO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
3 Nulidade de julgamento de embargos de declaração por violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.