AREsp 2526538 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os artigos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: NATALIA SILVA DE MOURA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

NATALIA SILVA DE MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os artigos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental