AREsp 2258357 - ACORDAO

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A agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive aqueles baseados em precedente repetitivo e nos óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ); por aplicação da Súmula 182/STJ e pelas razões expostas quanto ao art. 1.030 do CPC e ao Tema 280/STF, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MASSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MASSARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices às razões recursais

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive aqueles baseados em precedente repetitivo e nos óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ); por aplicação da Súmula 182/STJ e pelas razões expostas quanto ao art. 1.030 do CPC e ao Tema 280/STF, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental