AREsp 2563300 - DECISAO

AREsp 2563300 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fundamento esse que declarou a conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022, sendo aplicáveis os dispositivos processuais indicados e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Conformidade Com Lei N. 14.454/2022, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Conformidade Com Lei N. 14.454/2022 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando o acórdão recorrido é considerado conforme à Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fundamento esse que declarou a conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022, sendo aplicáveis os dispositivos processuais indicados e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.